AREsp 2425245 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos adotados pela decisão agravada (incidência das súmulas e ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inexequibilidade Do Título, Impugnação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Civil Inexequibilidade Do Título Impugnação Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade do título
  2. 2 Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF e 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos adotados pela decisão agravada (incidência das súmulas e ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se