REsp 2161637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão do Tribunal a quo nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 3º, II, parágrafo único, I, da LC 87/1996 não foi objeto de prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 282/STF; e, subsidiariamente, a análise da tese exigiria reexame de provas e da causa de pedir (nova causa de pedir), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inexigibilidade De ICMS, Ação Declaratória, Prequestionamento, Omissão Judicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Inexigibilidade De ICMS Ação Declaratória Prequestionamento Omissão Judicial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Lei Complementar n. 87/1996, art. 3º, II, parágrafo único, I
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão do Tribunal a quo nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao art. 3º, II, parágrafo único, I, da LC 87/1996 não foi objeto de prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 282/STF; e, subsidiariamente, a análise da tese exigiria reexame de provas e da causa de pedir (nova causa de pedir), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná