REsp 1537851 - DECISAO

REsp 1537851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade e processuais: razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão regional (Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexaminar prova e fatos nesta via (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o acoplamento do motor configura operação de montagem/industrialização para fins de IPI e que a base de cálculo inclui o valor das partes adquiridas de terceiros, fundamentos não impugnados pela recorrente.

Parties
Recorrente: ARMADA YACHTS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES NÁUTICAS - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De IPI / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De IPI, Operação De Montagem (industrialização), Classificação Fiscal (tipi), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Tributário Inexigibilidade De IPI Operação De Montagem (industrialização) Classificação Fiscal (tipi) Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

ARMADA YACHTS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES NÁUTICAS - LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexigibilidade De IPI / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre motor acoplado a embarcação fabricada por terceiro
  2. 2 Se a operação de acoplamento configura industrialização/montagem para fins de IPI
  3. 3 Se a base de cálculo do IPI deve excluir partes adquiridas de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade e processuais: razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão regional (Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexaminar prova e fatos nesta via (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o acoplamento do motor configura operação de montagem/industrialização para fins de IPI e que a base de cálculo inclui o valor das partes adquiridas de terceiros, fundamentos não impugnados pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior.
  • Publique-se.