AREsp 1843702 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices (notadamente da Súmula n. 7/STJ) são insuficientes, motivo pelo qual não se conheceu do agravo para análise de mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Inexigibilidade De IPTU, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Consequência de impugnação genérica: não conhecimento do agravo
- 3 Limitação da repetição de indébito aos valores que excederem o IPTU calculado pela alíquota mínima (decisão de origem)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices (notadamente da Súmula n. 7/STJ) são insuficientes, motivo pelo qual não se conheceu do agravo para análise de mérito.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
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