REsp 2174899 - ACORDAO

REsp 2174899 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a suposta omissão referia-se ao mérito, o qual não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial; assim, não há omissão sanável por embargos declaratórios, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação da decisão; aplicaram-se entendimento sobre óbices recursais e sobre a inexistência de nulidade pelo julgamento virtual quando garantida a sustentação oral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inexigibilidade De PIS E COFINS, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356), Julgamento Virtual Vs Presencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Inexigibilidade De PIS E COFINS Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356) Julgamento Virtual Vs Presencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação das súmulas 7, 211, 282, 283, 284 e 356

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a suposta omissão referia-se ao mérito, o qual não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial; assim, não há omissão sanável por embargos declaratórios, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação da decisão; aplicaram-se entendimento sobre óbices recursais e sobre a inexistência de nulidade pelo julgamento virtual quando garantida a sustentação oral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.