AREsp 1763883 - ACORDAO

AREsp 1763883 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão; a pretensa tese de inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tratar-se de mera rediscussão de mérito, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese da inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; a pretensa tese de inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tratar-se de mera rediscussão de mérito, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração