AREsp 1763883 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão; a pretensa tese de inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tratar-se de mera rediscussão de mérito, os embargos de declaração foram rejeitados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese da inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; a pretensa tese de inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tratar-se de mera rediscussão de mérito, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração