AREsp 2459995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante quanto à inexistência de dever de indenizar e à excessividade do quantum exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em nota fiscal e fatura de cartão, que o débito foi quitado e que a inscrição foi indevida, caracterizando dano moral e justificando o valor fixado.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANÊS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Quantum Indenizatório Cadastro De Inadimplentes Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANÊS

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência do dever de indenizar alegada pela agravante
  2. 2 Necessidade de redução do quantum indenizatório alegada pela agravante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante quanto à inexistência de dever de indenizar e à excessividade do quantum exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em nota fiscal e fatura de cartão, que o débito foi quitado e que a inscrição foi indevida, caracterizando dano moral e justificando o valor fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se