AREsp 2505372 - DECISAO

AREsp 2505372 - DECISAO

Como o agravante não impugnou o fundamento do acórdão do TJ/SP de que o valor da causa é exagerado e não corresponde aos débitos declarados inexigíveis (totalizando R$ 11.197,49), mantêm-se as conclusões do acórdão e, com fundamento na Súmula 283/STF e nas disposições aplicáveis do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ TADEU MORETTO; Agravada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ TADEU MORETTO

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamento não impugnado do acórdão impede apreciação do recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais e competência para apreciação equitativa versus percentual sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC)
  3. 3 Valor da causa e relação com os débitos declarados inexigíveis

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou o fundamento do acórdão do TJ/SP de que o valor da causa é exagerado e não corresponde aos débitos declarados inexigíveis (totalizando R$ 11.197,49), mantêm-se as conclusões do acórdão e, com fundamento na Súmula 283/STF e nas disposições aplicáveis do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 181/184 (e-STJ).
  • Reconheço o agravo interposto por Luiz Tadeu Moretto.