REsp 2156492 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não desenvolver argumentação capaz de demonstrar a ofensa; ademais, mesmo superando tal óbice, a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as matérias e dispositivos adicionais invocados não foram prequestionados nem demonstrados em dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização De Transporte, Prescrição Da Pretensão De Ressarcimento, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processual Civil Inexigibilidade De Débito Indenização De Transporte Prescrição Da Pretensão De Ressarcimento Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não desenvolver argumentação capaz de demonstrar a ofensa; ademais, mesmo superando tal óbice, a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, as matérias e dispositivos adicionais invocados não foram prequestionados nem demonstrados em dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial