AREsp 2831725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado caráter irrisório ou exorbitante da quantia nem similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; assim, impõe-se a manutenção do valor fixado (R$ 3.000,00).

Parties
Agravante/autora: LUZIA EGUES BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUZIA EGUES BELO

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado caráter irrisório ou exorbitante da quantia nem similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; assim, impõe-se a manutenção do valor fixado (R$ 3.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.