REsp 2184061 - ACORDAO

REsp 2184061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não debateu a alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, atraindo a aplicação da Súmula n. 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; não se caracterizou litigância de má-fé por ausência de demonstração de utilização injustificável de recursos protelatórios.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada); Recurso Especial Não Conhecido Pela Aplicação Da Súmula N. 282 Do STF
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cláusula Contratual, Aviso Prévio Contratual, Súmula 282 STF, Litigância De Má Fé
Direito Civil Inexigibilidade De Débito Cláusula Contratual Aviso Prévio Contratual Súmula 282 STF Litigância De Má Fé

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada); Recurso Especial Não Conhecido Pela Aplicação Da Súmula N. 282 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria infraconstitucional relativa à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil foi devidamente analisada no acórdão recorrido
  2. 2 Se há configuração de litigância de má-fé em razão de suposta utilização de recursos protelatórios pela parte agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não debateu a alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, atraindo a aplicação da Súmula n. 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; não se caracterizou litigância de má-fé por ausência de demonstração de utilização injustificável de recursos protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 282 do STF