REsp 2226073 - DECISAO

REsp 2226073 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de omissão no acórdão recorrido, de falta de impugnação de fundamento autônomo apto a infirmar o julgado e de ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, aplicando-se por analogia súmulas do STF; foi mantida a solução do Tribunal de origem e majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cumulação De Benefícios, Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia De Dependente De Seringueiro, Tutela Antecipada, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Inexigibilidade De Débito Cumulação De Benefícios Pensão Por Morte Pensão Vitalícia De Dependente De Seringueiro Tutela Antecipada Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de devolução/compensação de valores recebidos a maior
  3. 3 impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários e assistenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de omissão no acórdão recorrido, de falta de impugnação de fundamento autônomo apto a infirmar o julgado e de ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados, aplicando-se por analogia súmulas do STF; foi mantida a solução do Tribunal de origem e majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.