AREsp 2901176 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou e motivou a controvérsia com base no conjunto probatório, concluiu pela verossimilhança e legitimidade do débito mediante prova documental, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional e faltou prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Inexigibilidade De Débito Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial para revisar o quadro fático-probatório
2 Negativa de prestação jurisdicional invocada com fundamento no art. 1.022 do CPC
3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majorou o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.