AREsp 2709526 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais e explicitou critérios de razoabilidade, gravidade objetiva do dano e dupla finalidade da reparação; a majoração do quantum exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o mesmo óbice à pretensão de majoração com fundamento no CDC.

Parties
Agravante: NÚBIA DANIELE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Quantificação Do Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Responsabilidade Civil Solidariedade Na Cadeia De Consumo Omissão E Contradição Na Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

NÚBIA DANIELE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição do acórdão quanto à extensão do dano e porte econômico das recorridas (arts. 1.022 e 489, § 1º, II, III e IV, CPC)
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório e alegada violação dos arts. 186, 405, 927 e 944 do CC
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, VI, 39, V, e 71 do CDC quanto à responsabilidade objetiva, solidariedade na cadeia de consumo e necessidade de ajuste do quantum ao caráter pedagógico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais e explicitou critérios de razoabilidade, gravidade objetiva do dano e dupla finalidade da reparação; a majoração do quantum exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o mesmo óbice à pretensão de majoração com fundamento no CDC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.