REsp 2184061 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Inexigibilidade de débito. Cláusula contratual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer, visando à nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cancelamento do contrato desde o pedido administrativo. 2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 282 do STF, por ausência de debate sobre a violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, e rejeitou o recurso especial por divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria infraconstitucional relativa à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil foi devidamente analisada no acórdão recorrido, e se o agravo interno deve ser provido para permitir o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se há a aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão da alegada utilização de recursos protelatórios pela parte agravante. III. Razões de decidir 4. A ausência de debate sobre a violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Não se verifica a configuração de litigância de má-fé, pois não há evidência de utilização injustificável de recursos protelatórios pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de debate sobre a matéria infraconstitucional no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. 2. A configuração de litigância de má-fé exige a demonstração de utilização injustificável de recursos protelatórios, o que não ocorreu no caso." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; STF, Súmula n. 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão de fls. 414-416, que não conheceu do recurso especial. A parte agravante alega que a questão infraconstitucional relativa à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil foi integralmente analisada no acórdão recorrido, e que o julgamento do referido recurso não exige rediscussão do conjunto fático probatório, visto que a matéria é estritamente de direito. Requer o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja conhecido, processado e julgado. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que o agravo interno não deve ser conhecido, pois não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Inexigibilidade de débito. Cláusula contratual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer, visando à nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cancelamento do contrato desde o pedido administrativo. 2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 282 do STF, por ausência de debate sobre a violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, e rejeitou o recurso especial por divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria infraconstitucional relativa à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil foi devidamente analisada no acórdão recorrido, e se o agravo interno deve ser provido para permitir o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se há a aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão da alegada utilização de recursos protelatórios pela parte agravante. III. Razões de decidir 4. A ausência de debate sobre a violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Não se verifica a configuração de litigância de má-fé, pois não há evidência de utilização injustificável de recursos protelatórios pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de debate sobre a matéria infraconstitucional no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. 2. A configuração de litigância de má-fé exige a demonstração de utilização injustificável de recursos protelatórios, o que não ocorreu no caso." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; STF, Súmula n. 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer, em que a parte autora pleiteou a declaração de nulidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, o cancelamento do contrato desde o pedido realizado administrativamente e a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento, com valor da causa de R$ 12.463,92. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 414-416): Verifica-se que a questão infraconstitucional relativa à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Por fim, no tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Conforme pontuado na decisão agravada, a questão infraconstitucional relativa à alegada violação do arts. 421 e 422 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 282 do STF. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à análise integral da matéria infraconstitucional, não há como afastar a aplicação da Súmula n. 282 do STF. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Quanto à questão relacionada ao pedido formulado em impugnação ao agravo interno, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.