AREsp 2518833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento sobre as matérias suscitadas na origem (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), e tendo sido corretamente determinado o preparo em dobro ante a ausência de pagamento do preparo e de pedido de gratuidade em grau recursal, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal (processual Civil / Tributário) / Agravo Interno — Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito Fiscal, Preparo Em Dobro, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Óbices Das Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Tributário Inexigibilidade De Débito Fiscal Preparo Em Dobro Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Óbices Das Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal (processual Civil / Tributário) / Agravo Interno — Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Determinação de preparo em dobro pela ausência de preparo e de pedido de gratuidade em grau recursal (art. 1007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento sobre as matérias suscitadas na origem (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), e tendo sido corretamente determinado o preparo em dobro ante a ausência de pagamento do preparo e de pedido de gratuidade em grau recursal, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (manutenção da decisão recorrida)