AREsp 2796993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), porque houve ausência de prequestionamento de matérias indicadas (vedação pela Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, verificou-se falta de documentos comprobatórios e reconhecimento da falta de interesse de agir, o que prejudica as demais questões de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal E Repetição De Indébito / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito Fiscal, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Inexigibilidade De Débito Fiscal Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Fiscal E Repetição De Indébito / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), porque houve ausência de prequestionamento de matérias indicadas (vedação pela Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, verificou-se falta de documentos comprobatórios e reconhecimento da falta de interesse de agir, o que prejudica as demais questões de mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida