REsp 1717370 - DECISAO

REsp 1717370 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração suficiente de erro formal apto a afastar a constituição do crédito tributário; que a entrega das declarações constituiu o crédito em 07/03/2005 e que declarações retificadoras, quando alteram o débito, podem interromper a prescrição; que não houve violação do devido...

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Parties
Recorrente: VICUNHA TEXTIL S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito Tributário, IPI, Lançamento Por Homologação, Prescrição, Decadência, Compensação Tributária, Declaração Retificadora, DCTF, Per/dcomp, Devido Processo Administrativo
Tributário Processual Civil Inexigibilidade De Débito Tributário IPI Lançamento Por Homologação Prescrição Decadência Compensação Tributária +4 more

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Parties

VICUNHA TEXTIL S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inexigibilidade de débito de IPI relativo a janeiro/2005
  2. 2 ocorrência de decadência e prescrição em razão de homologação tácita de compensação
  3. 3 efeitos de declaração eletrônica de compensação e de declarações retificadoras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração suficiente de erro formal apto a afastar a constituição do crédito tributário; que a entrega das declarações constituiu o crédito em 07/03/2005 e que declarações retificadoras, quando alteram o débito, podem interromper a prescrição; que não houve violação do devido processo administrativo; e que a apreciação em favor da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.