AREsp 2923959 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em consonância com a jurisprudência sobre preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inexigibilidade De Dívida, Cancelamento De Protesto, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Inexigibilidade De Dívida Cancelamento De Protesto Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em consonância com a jurisprudência sobre preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.