AREsp 2538553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento de embargos de declaração quanto aos pontos suscitados; a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 7º, I, §4º, Lei 13.709/2018 e art. 380 do CPC) impede o...

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Parties
Agravante / Recorrente: DISTRIBUIDORA SARDAGNA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada / Autora: ASSUVALI ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DO VALE DO ITAJAÍ; Corré / Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Dívida, Danos Morais, Protesto E Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Inexigibilidade De Dívida Danos Morais Protesto E Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Ônus Da Prova Prova Testemunhal Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA SARDAGNA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

ASSUVALI ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DO VALE DO ITAJAÍ

Agravada / Autora

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Corré / Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento relativo à Lei 13.709/2018 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento de embargos de declaração quanto aos pontos suscitados; a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 7º, I, §4º, Lei 13.709/2018 e art. 380 do CPC) impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento sobre a necessidade de dilação probatória demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majoram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)