AREsp 2506496 - DECISAO

AREsp 2506496 - DECISAO

Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que estavam presentes a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado nos termos do art. 25 da Lei 8.666/1993, e a matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Claudiney Washington Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Licitação, Contratação Direta De Serviços Advocatícios, Notória Especialização, Natureza Singular, Súmula 7/stj, Dolo Na Improbidade Administrativa, Tema 309/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação Direta De Serviços Advocatícios Notória Especialização Natureza Singular Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Claudiney Washington Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios (natureza singular e notória especialização)

Ratio Decidendi

Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que estavam presentes a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado nos termos do art. 25 da Lei 8.666/1993, e a matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de dolo nos termos do Tema 309/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.