AREsp 1686705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; verificou-se fundamentação deficiente nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DIAS DA ROCHA; Agravada: ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão que não conheceu do recurso especial mantido
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Título Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SERGIO DIAS DA ROCHA

Agravante

ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; verificou-se fundamentação deficiente nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão que não conheceu do recurso especial mantido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial