AREsp 1796375 - DECISAO

AREsp 1796375 - DECISAO

Por se tratar de alegação de violação a ato normativo secundário (Instrução Normativa CVM 444/2006), não é possível admitir recurso especial com esse fundamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIPLO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título, Instrumentos De Cessão De Direitos De Crédito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Instrução CVM 444/2006
Contratos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Mercado De Capitais Inexigibilidade De Título Instrumentos De Cessão De Direitos De Crédito Admissibilidade Do Recurso Especial Instrução CVM 444/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTIPLO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegação de violação de instrução normativa
  2. 2 Obrigação de identificar títulos nos compromissos de cessão de direitos de crédito
  3. 3 Inexigibilidade de nota promissória emitida em garantia

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação de violação a ato normativo secundário (Instrução Normativa CVM 444/2006), não é possível admitir recurso especial com esse fundamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.