REsp 1888011 - DECISAO

REsp 1888011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem demandava interpretação de legislação estadual (direito local), o que torna o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280 do STF, e porque havia deficiência de fundamentação na peça recursal (Súmula 284 STF), autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c disposições do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Executivo, Ação Coletiva E Execução Individual, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade Remuneratória, Ofensa a Direito Local (súmula 280 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexigibilidade De Título Executivo Ação Coletiva E Execução Individual Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade Remuneratória Ofensa a Direito Local (súmula 280 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo por ausência de direito adquirido a regime jurídico
  2. 2 Supressão de instância e limites do agravo de instrumento
  3. 3 Excesso de execução quanto ao período devido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo tribunal de origem demandava interpretação de legislação estadual (direito local), o que torna o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280 do STF, e porque havia deficiência de fundamentação na peça recursal (Súmula 284 STF), autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c disposições do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.