AREsp 2453409 - DECISAO

AREsp 2453409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não se aplica ao caso em razão de o precedente do STF (RE 705.423) ter trânsito em julgado posterior ao do título exequendo, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode reexaminar matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem com fundamento em entendimento repetitivo (Tema 360/STF).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Título Judicial, Execução Contra a Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 741 Do Cpc/1973 E Art. 1.057 Do Cpc/2015, Precedente Vinculado Do STF (re 705.423), Tema 360/stf
Processual Civil Inexigibilidade De Título Judicial Execução Contra a Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Art. 741 Do Cpc/1973 E Art. 1.057 Do Cpc/2015 Precedente Vinculado Do STF (re 705.423) Tema 360/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 em execuções com título judicial anterior a precedente do STF
  2. 2 Efeito temporal do trânsito em julgado em face de precedente do STF (RE 705.423)
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não se aplica ao caso em razão de o precedente do STF (RE 705.423) ter trânsito em julgado posterior ao do título exequendo, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não pode reexaminar matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem com fundamento em entendimento repetitivo (Tema 360/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.