AREsp 2649383 - DECISAO

AREsp 2649383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de o Tribunal de origem ter analisado adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de algumas matérias suscitadas, inviabilizando o conhecimento; e, quanto ao mérito, manteve-se a impossibilidade de reconhecer inexigibilidade ou restituição com efeitos pretéritos sem lei estadual autorizativa, observando-se jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Inexigibilidade Do DIFAL ICMS, Anterioridade Tributária, Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Inexigibilidade Do DIFAL ICMS Anterioridade Tributária Nonagesimal Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inexigibilidade do DIFAL-ICMS até edição de nova lei estadual ou até exercício de 2023
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade e nonagesimal em relação à lei instituidora do tributo ou a diplomas de normas gerais (LC 190/22)
  3. 3 Direito à restituição ou compensação de valores cobrados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de o Tribunal de origem ter analisado adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de algumas matérias suscitadas, inviabilizando o conhecimento; e, quanto ao mérito, manteve-se a impossibilidade de reconhecer inexigibilidade ou restituição com efeitos pretéritos sem lei estadual autorizativa, observando-se jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.