REsp 1882505 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e autônomo (preclusão pela juntada extemporânea dos documentos) que não foi impugnado no recurso especial, tornando inviável o conhecimento deste por força da Súmula 283/STF; assim, não há omissão passível de esclarecimento via embargos, que não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties: Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Inexigibilidade Do Pis/cofins, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Processual, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração

Processual Civil Tributário Inexigibilidade Do Pis/cofins Ilegitimidade Passiva Preclusão Processual Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo
2 Ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal
3 Preclusão pela juntada extemporânea de documentos (art. 435 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Agravo interno improvido.