AREsp 2704600 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7 do STJ); não houve prequestionamento das teses suscitadas que permitiria conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ). Ademais, o mandado de segurança não confere efeitos patrimoniais retroativos, de modo que a restituição de valores anteriores à impetração deve ser buscada por via adequada, nos termos da Súmula 271 do STF.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Pagamento De ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Inexigibilidade Do Pagamento De ICMS DIFAL Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de declaração de direito à restituição/compensação em mandado de segurança sem efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7 do STJ); não houve prequestionamento das teses suscitadas que permitiria conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ). Ademais, o mandado de segurança não confere efeitos patrimoniais retroativos, de modo que a restituição de valores anteriores à impetração deve ser buscada por via adequada, nos termos da Súmula 271 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno