REsp 1899581 - DECISAO

REsp 1899581 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Honorários Advocatícios, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Honorários Advocatícios Incorporação De Quintos Coisa Julgada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do STF (RE 638115) a título executivo com trânsito em julgado anterior
  2. 2 Preclusão da discussão sobre inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial