REsp 2177812 - DECISAO

REsp 2177812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de que o título executivo é inexigível em razão da aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF, considerando que, após a implementação dos ciclos de avaliação a partir de julho de 2008 (Regulamentação/Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008), a GDIBGE perdeu seu caráter geral e não haveria valores a serem implementados nos contracheques dos substituídos; ademais, eventual tentativa de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e envolveria matéria constitucional própria do...

Parties
Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Recorrido: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante Nº 20/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante Nº 20/stf Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial formado em mandado de segurança coletivo é exigível ou inexigível na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF ao pagamento da GDIBGE a inativos e pensionistas
  3. 3 Alcance da coisa julgada material em face da implementação de critérios regulamentares posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal, porquanto o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de que o título executivo é inexigível em razão da aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF, considerando que, após a implementação dos ciclos de avaliação a partir de julho de 2008 (Regulamentação/Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008), a GDIBGE perdeu seu caráter geral e não haveria valores a serem implementados nos contracheques dos substituídos; ademais, eventual tentativa de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e envolveria matéria constitucional própria do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a inexigibilidade do título executivo
  • Publique-se