AREsp 1787176 - DECISAO

AREsp 1787176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão, por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à segunda, por o acórdão recorrido fundamentar-se exclusivamente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado/exequente: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento Súmula 211/stj, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Recurso Especial Admissão, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Constitucional Execução / Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Prequestionamento Súmula 211/stj Direito Adquirido a Regime Jurídico Recurso Especial Admissão Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição da inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se o título executivo é inexigível por contrariar jurisprudência do STF acerca de inexistência de direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 Ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão, por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; quanto à segunda, por o acórdão recorrido fundamentar-se exclusivamente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial