AREsp 3168229 - DECISAO

AREsp 3168229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ; ademais, a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (preclusão) impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada Inconstitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 41 Do STF, Cumprimento De Sentença E Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Inconstitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tema 41 Do STF Cumprimento De Sentença E Exceção De Pré Executividade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 41/STF e sua relação com a exequibilidade do título
  3. 3 Preclusão da matéria em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame pelo STJ; ademais, a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (preclusão) impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.