AREsp 2517346 - ACORDAO

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O recurso especial não comporta conhecimento porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo a mudança de entendimento exigente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das normas invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o agravo interno que pleiteia reforma é improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Dano Moral, FIES, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexistência De Débito Obrigação De Fazer Dano Moral FIES Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art.17 CPC; arts.927,186,188 CC; art.14, §3º, II CDC)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo a mudança de entendimento exigente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das normas invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o agravo interno que pleiteia reforma é improcedente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.