AREsp 2852201 - ACORDAO

AREsp 2852201 - ACORDAO

Diante das peculiaridades do caso (descontos de R$ 40,99 no benefício previdenciário) e em consonância com precedentes do STJ que admitem revisão do quantum indenizatório apenas quando manifestamente irrisório ou abusivo, o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral não se mostra passível de redução, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CUSTODIO DE OLIVEIRA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Quantum Indenizatório
Civil Inexistência De Débito Danos Morais Descontos Em Benefício Previdenciário Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CUSTODIO DE OLIVEIRA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de vínculo contratual justificativo dos descontos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Diante das peculiaridades do caso (descontos de R$ 40,99 no benefício previdenciário) e em consonância com precedentes do STJ que admitem revisão do quantum indenizatório apenas quando manifestamente irrisório ou abusivo, o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral não se mostra passível de redução, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial