AREsp 2584712 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula n. 281 do STF; portanto, a exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem não foi atendida,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inexistência De Débito Tributário, Prescrição, Súmula N. 281 Do STF, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Inexistência De Débito Tributário Prescrição Súmula N. 281 Do STF Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o recurso foi interposto contra decisão monocrática dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Se decisão monocrática integrativa dos embargos de declaração supre o juízo colegiado para fins de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula n. 281 do STF; portanto, a exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem não foi atendida, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida