AREsp 2899425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal; não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais e por falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDGAR PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; agravo parcialmente provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Infecção Hospitalar, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Usurpação De Competência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Infecção Hospitalar Embargos De Declaração Prequestionamento Usurpação De Competência Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO EDGAR PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal pela oposição tempestiva de embargos de declaração
  2. 2 Limitação desta Corte para apreciar alegação de ofensa à Constituição (risco de usurpação de competência do STF)
  3. 3 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal; não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais e por falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; agravo parcialmente provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecida a interrupção do prazo pela apresentação dos embargos de declaração, prossiga no julgamento do recurso.