REsp 2154771 - DECISAO

REsp 2154771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que a utilização de sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, tais como SisbaJud, InfoJud e SerasaJud, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para fins de localização de bens passíveis de penhora, de modo que a exigência de que a entidade pública credora expeça ofícios e esgote diligências para viabilizar consulta a tais sistemas é afastada; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal em conformidade.

Parties
Recorrente/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Info Jud, Sisba Jud, Serasa Jud, Localização De Bens, Penhora Eletrônica, Exaurimento De Diligências, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Cooperação Processual, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Info Jud Sisba Jud Serasa Jud Localização De Bens Penhora Eletrônica +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente/exequente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas informatizados (SisbaJud, InfoJud, SerasaJud) para localização de bens sem exaurimento prévio de diligências extrajudiciais
  2. 2 Distribuição do ônus da busca de bens entre exequente e Poder Judiciário
  3. 3 Competência para promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que a utilização de sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, tais como SisbaJud, InfoJud e SerasaJud, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para fins de localização de bens passíveis de penhora, de modo que a exigência de que a entidade pública credora expeça ofícios e esgote diligências para viabilizar consulta a tais sistemas é afastada; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal em conformidade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal
  • Afastar a necessidade de que a entidade pública credora expeça ofícios e esgote diligências para viabilizar pedido de consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (SisbaJud, InfoJud, inserção de dados no SerasaJud, dentre outros)