AREsp 2448733 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e legitimamente preservou o sigilo fiscal mediante certidão (afastando omissão/contradição); a matéria relativa à responsabilidade patrimonial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; e o indeferimento da penhora de notas promissórias depende de prova fático-probatória cuja revaloração é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Infojud, Penhora De Créditos, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Infojud Penhora De Créditos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC por alegada contradição e omissão quanto à consulta ao Infojud e ao prejuízo do credor
  2. 2 Violação dos arts. 789 e 797 do CPC por limitação do acesso ao Infojud e comprometimento da responsabilidade patrimonial do devedor
  3. 3 Deferimento ou indeferimento da penhora de créditos representados por notas promissórias à luz dos arts. 855 e 856 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e legitimamente preservou o sigilo fiscal mediante certidão (afastando omissão/contradição); a matéria relativa à responsabilidade patrimonial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF; e o indeferimento da penhora de notas promissórias depende de prova fático-probatória cuja revaloração é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem