REsp 1921244 - DECISAO

REsp 1921244 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, à luz da evolução legislativa e jurisprudencial (especialmente após a Lei n. 11.382/2006), é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud e Infojud) na execução fiscal, devendo ser autorizada a utilização do Infojud requerida pela recorrente, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e os autos retornaram à origem para possibilitar tal medida.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Infojud, Renajud, Bacenjud, Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016), Penhora on Line, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Infojud Renajud Bacenjud Compartilhamento De Dados (decreto Nº 8.789/2016) Penhora on Line +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências para utilização do Infojud
  2. 2 Alcance do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 quanto ao acesso a informações sobre veículos
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento sobre Bacenjud ao Renajud e Infojud

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, à luz da evolução legislativa e jurisprudencial (especialmente após a Lei n. 11.382/2006), é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud e Infojud) na execução fiscal, devendo ser autorizada a utilização do Infojud requerida pela recorrente, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e os autos retornaram à origem para possibilitar tal medida.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a utilização do Sistema Infojud requerida pela Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.