REsp 1921777 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, a qual admite a utilização do sistema Infojud (assim como Bacenjud e Renajud) sem a exigência do esgotamento prévio de diligências após a Lei n. 11.382/2006; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e oportunizar a utilização do Infojud requerida pela recorrente.

Parties: Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics: Infojud, Penhora on Line, Bacenjud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Penhora De Depósitos E Aplicações Financeiras

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Cabimento do uso do sistema Infojud sem esgotamento prévio de diligências
2 Interpretação dos efeitos da Lei n. 11.382/2006 sobre a penhora on-line
3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ em face do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

Determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema Infojud requerida pela Recorrente.
Publique-se e intimem-se.