HC 863956 - DECISAO

HC 863956 - DECISAO

Determina-se a solicitação de informações atualizadas ao juízo singular, com preferência por prestação por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, e, após, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: FABRICIO MAURICIO DE LIMA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Destinatário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Solicitadas Informações Ao Juízo Singular E Determinado Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público Federal
Outcome
Informações solicitadas ao juízo singular e autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Informações Ao Juízo Singular, Remessa Ao Ministério Público Federal, Tramitação Processual
Habeas Corpus Processo Penal Informações Ao Juízo Singular Remessa Ao Ministério Público Federal Tramitação Processual

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Parties

FABRICIO MAURICIO DE LIMA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Ministério Público Federal

Destinatário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Solicitadas Informações Ao Juízo Singular E Determinado Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado em favor do paciente
  2. 2 solicitação de informações atualizadas ao juízo singular
  3. 3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determina-se a solicitação de informações atualizadas ao juízo singular, com preferência por prestação por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, e, após, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Informações solicitadas ao juízo singular e autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicitar informações atualizadas ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal após a prestação das informações.