REsp 1958889 - ACORDAO

REsp 1958889 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que este analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e concluiu que as medidas requeridas seriam inócuas ou indevidas; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: União Federal; Agravada/executada: Everilda Brandão Guilhermino; Editora: Lumen Juris; Editora: Fórum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Informações De Editoras, Penhora Sobre Faturamento De Livros, Operadoras De Cartão De Crédito, Sigilo Fiscal E SRFB (doi, DIMOB, DIMOF, Decred), Transferência Do Encargo Investigatório Ao Poder Judiciário, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Informações De Editoras Penhora Sobre Faturamento De Livros Operadoras De Cartão De Crédito Sigilo Fiscal E SRFB (doi, Dimob, Dimof, Decred) Transferência Do Encargo Investigatório Ao Poder Judiciário Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Agravante

Everilda Brandão Guilhermino

Agravada/executada

Lumen Juris

Editora

Fórum

Editora

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação de editoras para penhora de valores provenientes da venda de livros
  2. 2 Pedido de envio de expediente às operadoras de cartão de crédito para identificação de operações
  3. 3 Solicitação à SRFB de cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e declarações fiscais (DIMOB, DIMOF, DECRED)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que este analisou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e concluiu que as medidas requeridas seriam inócuas ou indevidas; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida