AREsp 1760318 - ACORDAO

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O art. 6º, III, da Lei nº 9.605/1998 não contém, isoladamente, comando normativo capaz de autorizar a redução da multa ambiental abaixo dos parâmetros legais ou a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços; assim a fundamentação do recurso é deficiente e incide a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ozi Pereira de Almeida; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Redução De Multa, Súmula 284/stf, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Administrativo Ambiental Processual Civil Infração Administrativa Multa Administrativa Redução De Multa Súmula 284/stf Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ozi Pereira de Almeida

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º, III, da Lei nº 9.605/1998 contém comando normativo apto a autorizar a redução da multa ambiental abaixo dos parâmetros legais ou a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços
  2. 2 Se a fundamentação do recurso é suficiente ou se atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O art. 6º, III, da Lei nº 9.605/1998 não contém, isoladamente, comando normativo capaz de autorizar a redução da multa ambiental abaixo dos parâmetros legais ou a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços; assim a fundamentação do recurso é deficiente e incide a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.