AREsp 1773140 - ACORDAO

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A Corte manteve o aresto recorrido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas e concluiu que o auto de infração e o processo administrativo estavam devidamente fundamentados e que foi oportunizada a ampla defesa; para chegar a conclusão diversa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Jorge Muniz; Recorrida: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada (manutenção De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso
Legal Topics
Infração Administrativa, Auto De Infração, Nulidade De Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Individualização Da Conduta, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Infração Administrativa Auto De Infração Nulidade De Processo Administrativo Devido Processo Legal Ampla Defesa Individualização Da Conduta +2 more

Case Brief

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Parties

Jorge Muniz

Recorrente

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada (manutenção De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios no processo administrativo e na motivação do auto de infração
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta imputada
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve o aresto recorrido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas e concluiu que o auto de infração e o processo administrativo estavam devidamente fundamentados e que foi oportunizada a ampla defesa; para chegar a conclusão diversa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial