AREsp 2548850 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (nos termos do art. 489 do CPC/2015), que a revisão da matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que determinadas teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, não houve violação de dispositivos federais apontada que autorizasse reforma, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: sociedade empresária; Réu: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Da Multa
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Infração Administrativa Multa Administrativa Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

sociedade empresária

Autor

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (nos termos do art. 489 do CPC/2015), que a revisão da matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que determinadas teses invocadas não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, não houve violação de dispositivos federais apontada que autorizasse reforma, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno