AREsp 2388402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela legalidade da gradação da multa, e os pedidos de alteração da decisão exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Auto Posto Aster de Araçatuba Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Gradação Da Penalidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Infração Administrativa Multa Administrativa Processo Administrativo Gradação Da Penalidade Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Auto Posto Aster de Araçatuba Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 regularidade do processo administrativo fiscalizatório
  3. 3 legalidade e gradação da multa aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela legalidade da gradação da multa, e os pedidos de alteração da decisão exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.