AREsp 2822680 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e fatos, de modo que para chegar a resultado diverso seria necessário reexame factual vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, algumas alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Infração Administrativa Multa Administrativa Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e gradação da multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nas provas e fatos, de modo que para chegar a resultado diverso seria necessário reexame factual vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, algumas alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.