AREsp 2721101 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicando entendimento de que a vedação à captação de receitas busca proteção da saúde pública e controle de qualidade sem violar princípios constitucionais; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu/do deu provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa, Mandado De Segurança, Anulação De Auto De Infração, Captação De Receitas, Farmácia De Manipulação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Infração Administrativa Multa Mandado De Segurança Anulação De Auto De Infração Captação De Receitas Farmácia De Manipulação +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei 5.991/1973 (redação dada pela Lei 11.951/2009)
  2. 2 Proibição de dispensa de medicamentos não manipulados no mesmo local e controle de qualidade/saúde pública
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios da livre concorrência, livre iniciativa, livre exercício profissional e isonomia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, aplicando entendimento de que a vedação à captação de receitas busca proteção da saúde pública e controle de qualidade sem violar princípios constitucionais; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve prequestionamento suficiente nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu/do deu provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.