AREsp 2882226 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque havia ausência de prequestionamento de determinadas alegações suscitadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, não se verificou hipótese de cabimento do recurso especial para alterar a conclusão do tribunal de origem.

Parties
Credor: ESTADO DO CEARÁ; Devedor: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Infração Administrativa, Penalidade Administrativa, Multa Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Certidão Da Dívida Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Infração Administrativa Penalidade Administrativa Multa Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Credor

ITAÚ UNIBANCO S/A

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque havia ausência de prequestionamento de determinadas alegações suscitadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, não se verificou hipótese de cabimento do recurso especial para alterar a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.